No último mês de dezembro, o Governo Federal tomou uma iniciativa crucial ao liberar uma quantia expressiva de R$ 90,7 bilhões, direcionados ao pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em todo o território nacional. Essa decisão foi motivada pela resposta positiva do Supremo Tribunal Federal (STF) ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para regularizar o estoque da dívida pública. Notavelmente, R$ 27,7 bilhões já foram autorizados pela Justiça Federal para saldar débitos com aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O montante em questão representa uma resposta governamental à necessidade premente de quitar um passivo acumulado de mais de R$ 94 bilhões em débitos não honrados pelo governo anterior. Esse passivo abrange aposentados, servidores públicos e empresas, todos impactados por condenações judiciais. Jorge Messias, Advogado-Geral da União, destacou a responsabilidade e firmeza do governo ao buscar a autorização do STF para efetuar os pagamentos, visando a regularização da situação.
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Do total liberado, R$ 49 bilhões estão destinados ao pagamento de precatórios alimentares, abrangendo salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, enfatizou que todos os precatórios foram integralmente pagos, assegurando o cumprimento das decisões judiciais.
Governo Federal Quita Precatórios e RPVs do INSS
O governo enfrentou a questão dos precatórios no STF, resultando na declaração de inconstitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional 23/01, conhecida como “PEC dos Precatórios”. Essa proposta permitia a postergação do pagamento desses passivos até 2027. A atuação decisiva da AGU contribuiu para evitar a acumulação do estoque de precatórios, estimado em R$ 250 bilhões até 2027, caso o regime de pagamento vigente fosse mantido.
A Medida Provisória 1.200/23, editada em 20 de dezembro, abre crédito extraordinário de R$ 93,1 bilhões para os ministérios da Previdência Social, Saúde, Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, além de outros encargos financeiros da União, visando o pagamento dos precatórios.
A atuação eficaz da AGU resultou em uma economia expressiva, totalizando R$ 210 bilhões, conforme decisões favoráveis em discussões tributárias analisadas pelo STF e STJ.
Os R$ 27,2 bilhões autorizados pela Justiça Federal serão distribuídos pelos Tribunais Regionais Federais até o final da semana, conforme informado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), com a previsão de saque pelos beneficiários a partir de janeiro de 2024.
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Os valores destinados a cada Tribunal Regional Federal variam, sendo notáveis os depósitos para os TRFs de diferentes regiões do país. Por exemplo, o TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP) receberá R$ 31,08 bilhões, enquanto o TRF da 2ª Região (RJ e ES) será contemplado com R$ 18,6 bilhões, entre outros.
O Governo Federal destaca sua busca pela transparência no processo, permitindo que os credores consultem o andamento dos precatórios e RPVs por meio do advogado responsável pela causa ou pelo site do TRF correspondente. A disponibilidade desses recursos representa um alívio financeiro significativo para os beneficiários, encerrando um capítulo de incertezas e garantindo a regularização dos pagamentos judiciais pendentes. Este movimento não apenas reforça o compromisso do governo com suas obrigações, mas também oferece um impacto positivo na economia e na confiança dos beneficiários.
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Autor: Assert Tecnologia
Publicado para: 321Bank
Em 18 de fevereiro de 2025 às 13:45