A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro de 2023, um projeto de lei que regulamenta a desaposentação no INSS. Proposto pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto visa permitir que aposentados que retornaram ao trabalho solicitem a recomposição do benefício com base em suas novas contribuições previdenciárias.
O Conceito de Desaposentação:
A desaposentação refere-se à possibilidade de aposentados solicitarem judicialmente a revisão do benefício após retornarem ao trabalho e contribuírem compulsoriamente para a Previdência Social. Em 2016, o STF declarou a inconstitucionalidade desse processo, mas abriu espaço para a regulamentação pelo Congresso Nacional.
Mudanças Propostas e Critérios:
A proposta aprovada pela Comissão do Idoso estabelece que apenas aposentados que retornaram ao trabalho e contribuíram por mais de 60 meses para a Previdência Social podem renunciar à aposentadoria e solicitar a recomposição do benefício. Existem exceções para casos de incapacidade permanente e aposentadoria especial, sujeitas a regras específicas.
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Inclusão de Pensionistas na Medida:
Além dos aposentados, a proposta também concede aos pensionistas o direito de solicitar a recomposição caso o segurado não tenha feito anteriormente o pedido. Isso amplia o alcance da medida, proporcionando benefícios não apenas aos aposentados, mas também às suas famílias.
Impacto nos Benefícios Atuais:
Importante ressaltar que a proposta não afeta outros benefícios, mantendo aos aposentados que continuam trabalhando apenas o direito ao salário-família e à reabilitação profissional. Isso preserva a estabilidade dos demais direitos previdenciários.
Próximas Etapas da Tramitação:
O projeto segue em tramitação, sendo analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A aprovação por essas comissões encaminhará o projeto ao Senado Federal para votação.
Reações e Posicionamentos:
Enquanto entidades representativas de aposentados, como a Anapar, expressaram apoio à proposta, associações ligadas à Previdência Social, como a Anfip, manifestaram preocupações com possíveis impactos financeiros. As divergências apontam para a importância de uma análise cuidadosa antes da decisão final.
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Análise e Perspectivas Futuras:
A aprovação da proposta representa um avanço significativo para a proteção social dos aposentados e pensionistas que continuaram trabalhando. A medida busca atualizar benefícios de acordo com o novo tempo de contribuição, proporcionando melhor qualidade de vida para
esses indivíduos. No entanto, o desfecho final dependerá das próximas etapas da tramitação, exigindo uma abordagem equilibrada diante das diferentes perspectivas apresentadas.
A proposta de regulamentação da desaposentação promete impactar positivamente a vida de aposentados e pensionistas que permanecem ativos no mercado de trabalho. A discussão e análise aprofundada nas próximas etapas da tramitação serão cruciais para determinar os rumos dessa importante mudança na legislação previdenciária brasileira.
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Autor: Assert Tecnologia
Publicado para: 321Bank
Em 18 de fevereiro de 2025 às 13:50